Direito Previdenciário

Assistência jurídica integral a aposentados e pensionistas na obtenção de direitos previstos em Lei.

Revisão nos benefícios de segurados que se aposentaram ou requereram pensão entre fevereiro de 1994 e março de 1997, requerendo a implementação do percentual de 39,67 %, referente ao IRSM – índice de reajuste do salário mínimo de fevereiro de 1994 que não fora repassado pelo INSS.

Revisão de pensões concedidas entre 1970 e 1995 requerendo o percentual de 100% sobre o valor a que teria o segurado morto, tendo em vista o INSS a partir de 1995 não ter repassado o percentual legal previsto em Lei.







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